Restituição Tributária PJ

Restituição Tributária PJ

Você sabia que empreendedores também tem o direito de restituição do Imposto de renda?

Ou só tinha a informação de que pessoas físicas podem se beneficiar desse direito?

Pois bem, existe sim a possibilidade para restituição tributária PJ.

O imposto de renda é um assunto de total interesse para quem tem empresa e para quem também não tem. E quando assunto é sobre Restituição de valores tributados, o assunto gera interesse tanto quanto. Muitas vezes, esse valor é visto como um dinheiro extra, quando devido, porém, nunca é demais lembrar que é apenas um valor restituído daquilo que já foi pago. 

Oque é a Restituição tributária

A restituição tributária é um processo efetuado pela receita Federal que representa à restituição de parte do imposto pago pelo contribuinte no exercício anterior.

Mas de que forma isso é realizado?

Em todos os anos, pessoas físicas e jurídicas tem a necessidade de declarar seus proventos à justiça federal.

Só não tem essa responsabilidade aquelas que não atingem a faixa mínima de lucro prevista para tal.

Mesmo assim, o número é bastante alto.

Pegando esse ano como exemplo, o Fisco esperava por 28,3 milhões de registros, somente de pessoas físicas.

Partindo dessa entrega, acontece um entroncamento de comunicações na base de informações do órgão.

Quando localizado que a pessoa pagou menos tributos que o pertinente, ela carece fazer um recolhimento complementar.

Já acaso a situação seja inversa, ou seja, a pessoa pagou a mais do que o pertinente, sobrevém a restituição do Imposto de renda.

Nesse caso, a Receita restitui o valor decorrente da divergência do que foi pago e do que deveria ter sigo pago. 

Como saber se a minha empresa está retendo o Imposto de Renda PJ

Ao oposto das pessoas físicas, a cobrança do Imposto de Renda PJ ocorre durante o ano.

As normas empregadas, baseiam-se no tipo de regime tributário no qual a empresa adotou.

Existem três possibilidades de regime que a empresa pode empregar:

Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. 

Direito à restituição tributária PJ

Pessoas jurídicas, tem o direito à restituição quando o tributo é retido na fonte.

Sendo assim, isso não se aplica às pessoas que adotaram o regime tributário do Simples Nacional.

Segundo dados fornecidos pela Receita Federal, a organização que tiver a garantia da restituição tributária PJ e à compensação de valores recolhidos a títulos de impostos, tanto IRPJ ou outras contribuições, necessita de um requerimento via programa de pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.

Essa homologação tem um vencimento e a compensação pode levar até 5 anos, a partir da data de entrega da declaração.

Ainda que essa garantia seja verídica, o PER/DCOMP concede isenções que podem prejudicar a aceitação do ressarcimento e a sua liberação.

São elas:

  •         Se a pessoa jurídica tiver algum débito com a receita ou em ato de discussão judicial.
  •         Se os créditos relativos aos títulos judiciais já tiveram sido executados perante o poder judiciário, com ou sem emissão de precatório.

Pode ser importante para o empreendedor saber que, como opção, existe outro método de restituição tributária PJ.

Como é feita a restituição tributária PJ

Para que haja a restituição tributária PJ ou a compensação de tributos, é necessário apresentar os pedidos pertinentes à Receita Federal.

O PER/DCOMP deve ser preenchido de forma adequada trazendo informações que sejam relacionadas à origem e ao valor do crédito pleiteado. 

MEI tem direito à restituição tributária PJ?

O MEI dispõe de uma guia de tributos exclusiva, mensal, que é paga ao governo. Sendo assim, está livre de declarar IR e outro tributos federais. Desse jeito, inclusive, não há possibilidade de aderir à restituição tributária PJ.

Portanto, existem pontos que exigem atenção.

Enquanto PF, o microempreendedor não está livre de declarar o IR, desde que se enquadre em normas que demandem a sua apresentação.

Se caso for, pode ter a garantia de alguma restituição tributária PJ – Mas vale ressaltar que, não como empresa.

Ainda que o MEI não tenha garantia à restituição tributária PJ, está seguro a ele o ressarcimento sobre todo o tributo Federal pago de forma indevida.

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