Restituição Irpj

Restituição Irpj

Conforme a receita, o empreendimento que tiver direito à restituição IPRJ e à compensação de valores recolhidos a título de impostos – IRPJ e outros – ou contribuições devidas à Receita Federal do Brasil, devem fazer uma petição por meio do programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

O período para a sanção dessa compensação é de 5 anos, descritos no tempo de entrega da Declaração da compensação.

Mesmo que seja confirmado o direito, o PER/DCOMP dispõe de duas isenções para não completar o ressarcimento:

  •         Se o pretenso credor tiver débitos com a receita em discussão judicial;
  •         Se os créditos relativos aos títulos já tiverem sido executados perante o poder judiciário, com ou sem emissão de precatório.

No caso de a restituição IRPJ ser referente a contribuições previdenciárias, as empresas devem encaminhar outro tipo de documentação à Receita, denominada Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos à Contribuição Previdenciária.

O que é a Restituição IRPJ

A restituição IRPJ é um processo realizado pela Receita Federal correspondente à devolução da parte do tributo pago pelo contribuinte no exercício anterior.

Todos os anos, pessoas físicas e jurídicas precisam declarar seus rendimentos à Receita Federal.

A exclusão está apenas disponível para aqueles que não atingem a faixa mínima de renda prevista para tanto.

Quando se detecta que a empresa pagou menos do que é devido, ela precisa fazer um recolhimento adicional. O contrário acontece caso a empresa pague mais do que o devido, nesse caso é possível a restituição IRPJ. Nesse caso, ocorre a devolução do valor pago indevidamente. 

Restituições Previdenciárias Pleiteadas

Podem ser pleiteadas restituições previdenciárias de vários tipos:

  •         Contribuições Sociais Previdenciárias - Mesmo as descontadas dos segurados ou de outras empresas e fundos – e, se for o caso, atualização monetária, multo e jutos de mora conformes ao pagamento indevido;
  •         Salário-família não inferido em período próprio;
  •         Salário – maternidade pago a segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido a partir de 1° de setembro de 2003 ou referente ao período de 29 de novembro de 1999 a 31 de agosto de 2003, que tenha sido requerido a partir de 1° de setembro de 2003, não deduzido em época própria;
  •         Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.

Apesar de a receita delegar mínimas isenções de ressarcimento, alguns empresários demandam que há demasiadas crises para se conseguir uma restituição IPRJ, imposto de renda ou de outras contribuições federais.

Em tese, apenas as empresas que atuam pelo regime tributário do Lucro Real apresentam alguma chance. Mesmo assim, embora escolham a apuração com balancete de suspensão, é muito esporadicamente que possam conseguir um crédito de imposto de renda na operação subsequente. 

Como declarar o IRPJ

Assim como na declaração do imposto de renda para pessoa física, a Receita Federal também dispõe de um software para a elaboração da sua declaração de imposto de renda. Esse programa pode ser feito o download também no próprio site do órgão, de forma gratuita e rápida. 

Direito a Restituição IRPJ

Pessoas jurídicas tem o direito à restituição do imposto de renda, quando ele é retido na fonte. Pessoas jurídicas que já tenham realizado o pagamento de uma quantia indevida ou maior que o valor estipulado pela Receita Federal, possuem o direito de serem restituídas. Desta forma, basta solicitar a restituição IRPJ e terá a taxa devolvida.

Conforme dados disponibilizados pela receita Federal, a empresa que tiver direito a restituição IRPJ e a compensação de quantias recolhidas a títulos de tributos, tanto Imposto de renda de PJ ou outras contribuições, precisa fazer um requerimento através de um programa pedido eletrônico de ressarcimento ou Restituição, ou declaração de compensação - PER/DCOMP.

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