Restituição de Pis e Cofins Pagos Indevidamente Simples Nacional

Restituição de Pis e Cofins Pagos Indevidamente Simples Nacional

A restituição do Pis e COFINS sobre produtos monofásicos se trara de uma exclusividade para empreendimentos que vendem produtos que estão fora do pagamento desses tributos, mas acabam pagando tributos de forma indevida, por um engano da própria contabilidade.

Vamos prosseguir falando sobre restituição de Pis e COFINS pagos indevidamente simples nacional e como fazer o pedido de reembolso. 

Restituição de Pis e COFINS monofásico

A restituição de Pis e COFINS pagos indevidamente simples nacional vem da compreensão legal de que existem alguns itens, chamados monofásicos, que apenas se paga o Pis e COFINS apenas uma vez na cadeia de produção. Isto é, esses dois impostos são obrigatórios somente para a indústria e importadores, eximindo os revendedores dessa tributação.

Restituição de Pis e COFINS pagos indevidamente simples nacional está prevista em na Instrução normativa RFB, aonde a Receita legaliza as empresas a pagarem pelo Pis e COFINS de produtos monofásicos sejam ressarcidos pelo erro. 

Quais os parâmetros para requisitar a restituição do PIS e COFINS pagos indevidamente simples nacional?

Os critérios para se enquadrar na restituição de Pis e COFINS pagos indevidamente simples nacional são:

 Ter CNPJ validado;

Vender itens de tributação monofásica, previstos em lei;

Não ser fabricante ou importador do produto. 

Quais produtos são monofásicos?

Os produtos monofásicos são estipulados por lei como bens que pagam impostos, em relação ao PIS e COFINS, uma única vez em toda cadeia. Isso porque são itens que têm uma imensa cadeia de circulação.

 Ou seja, os segmentos encarregados unicamente pela saída dos produtos são isentos da contribuição. Isso porque a indústria ou o importador já o fizeram.

Os produtos de tributação monofásica previstos em lei são:

Combustíveis: gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, biodiesel, nafta, álcool;

Produtos de perfumaria: perfumes, águas de colônia;

Produtos de higiene pessoal: produtos de maquiagem; cremes de beleza; xampus; cremes de barbear; desodorante; fio dental, etc.;

Produtos farmacêuticos;

Bebidas frias: águas, refrigerantes, refrescos, isotônicos, energéticos, cervejas;

Veículos Automotores e Máquinas Agrícolas;

Autopeças e pneus.

Desse modo, abaixo encontra-se uma lista dos segmentos mais comuns de se ajustarem na restituição de Pis e COFINS pagos indevidamente simples nacional, entretanto o que de fato concede a restituição é a venda dos produtos monofásicos detalhados acima:

 Comércio de peças agrícolas;

Autopeças de caminhões, carros, motos;

Oficinas e Funilarias;

Borracharias

Pet Shops;

Perfumarias;

Farmácias;

Conveniências;

Lojas de produtos de beleza;

Bares;

Mercearias/mercados;

Restaurantes;

Empreendimentos com dívidas na Receita Federal podem requerer a restituição de Pis e COFINS pagos indevidamente simples nacional?

Positivo. É possível solicitar a restituição de Pis e COFINS pagos indevidamente simples nacional mesmo que a empresa apresente dívidas com o órgão federal. Entretanto, quando for restituído, certamente extrairá a parcela que cabe a dívida. A fim de regulamentar a situação financeira ante a Receita Federal. 

Empresas do Simples Nacional também tem direito?

Sim. A restituição de Pis e COFINS pagos indevidamente simples nacional é para os estabelecimentos que vendem produtos de tributação monofásica independente do regime tributário.

O que ocorre com os estabelecimentos do Simples Nacional é que estes acabam pagando PIS e COFINS sobre todos os itens, por vários motivos, por conta da tributação ser sobre toda receita bruta, não especificando os itens. Nesse caso, é vital o apontamento dos produtos monofásicos para diminuir a cobrança de PIS e COFINS sobre estes.

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