Restituição de Imposto Pessoa Jurídica

Restituição de Imposto Pessoa Jurídica

Conforme a Receita, o empreendimento que possuir o direito à restituição de imposto pessoa jurídica e à compensação de valores recolhidos a título de tributos — IRPJ e outros — ou contribuições devidas à Receita Federal do Brasil carece fazer uma solicitação por meio do programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

O vencimento para homologação dessa compensação é de cinco anos, datados na entrega da Declaração de Compensação.

Ainda que o direito seja confirmado, o PER/DCOMP dispõe de duas isenções para cancelar a restituição de imposto pessoa jurídica:

1. Se o pretenso credor tiver débitos com a Receita em discussão judicial;

2. Se os créditos relativos aos títulos judiciais já tiverem sido executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.

Se por acaso a restituição de imposto pessoa jurídica ser concernente a contribuições previdenciárias, os empreendimentos devem enviar outro tipo de documentação para a receita, chamada de Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos à Contribuição Previdenciária.

Podem ser exigidos ressarcimentos previdenciários de diversos modelos:

Contribuições sociais previdenciárias — Até as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos — e, se for o caso, progressão monetária, multa e juros de mora equivalentes ao pagamento indevido;

Salário-família não deduzido em época própria;

Salário-maternidade pago à segurada assalariada cujo início da licença do trabalho tenha acontecido até 28 de novembro de 1999, não inferido em data própria;

Salário-maternidade pago à segurada assalariada cujo início da licença do trabalho tenha acontecido a partir de 1º de setembro de 2003 ou concernente ao período de 29 de novembro de 1999 a 31 de agosto de 2003, que tenha sido determinado a partir de 1º de setembro de 2003, não inferido em época própria; 

Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.

Por mais que a Receita acentue mínimas isenções de ressarcimento, os empregadores questionam que há muitos problemas para se conseguir uma restituição de imposto pessoa jurídica ou de outras contribuições federais.

Teoricamente, apenas as empresas que atuam pelo regime tributário do Lucro Real têm alguma probabilidade. Contudo, quando fazem a consulta com balancete de suspensão, é bastante improvável que alcancem um crédito de imposto de renda no exercício seguinte. 

Quais as formas de retenção do IRPJ?

Adverso às pessoas físicas, a cobrança do IR das Pessoas Jurídicas ocorre durante todo o ano, dependendo do regime tributário em que a empresa está anexada, ou seja:

Simples Nacional;

Lucro Real;

Lucro Presumido;

Lucro Arbitrado.

Estão passíveis de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em concordância com a Receita Federal, as organizações presentes no Brasil que possuem um CNPJ, o que engloba desde as microempresas e empresas de pequeno porte até as empresas de grande porte. 

Direito à restituição de imposto pessoa jurídica

Pessoas jurídicas, tem o direito à restituição de imposto pessoa jurídica quando o tributo é retido na fonte.

Sendo assim, isso não se aplica às pessoas que adotaram o regime tributário do Simples Nacional.

Segundo dados fornecidos pela Receita Federal, a organização que tiver a garantia da restituição de imposto pessoa jurídica e à compensação de valores recolhidos a títulos de impostos, tanto IRPJ ou outras contribuições, necessita de um requerimento via programa de pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.

Essa homologação tem um vencimento e a compensação pode levar até 5 anos, a partir da data de entrega da declaração.

Ainda que essa garantia seja verídica, o PER/DCOMP concede isenções que podem prejudicar a aceitação do ressarcimento e a sua liberação.

São elas:

Se a pessoa jurídica tiver algum débito com a receita ou em ato de discussão judicial.

Se os créditos relativos aos títulos judiciais já tiveram sido executados perante o poder judiciário, com ou sem emissão de precatório. 

Pode ser importante para o empreendedor saber que, como opção, existe outro método de restituição de imposto pessoa jurídica.

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