Repetição de Indébito

Repetição de Indébito

Repetição de indébito é a devolução de qualquer valor que seja cobrado de forma indevida. É um instituto que pode ser aplicado tanto no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.

Podemos citar um exemplo muito comum quando alguém contrata o serviço de cartão de crédito com uma taxa anual de R$ 30,00, cujo pagamento da fatura está no formato de débito automático. Porém, em um determinado mês, o valor cobrado é de R$ 70,00 sem que exista nem um amparo contratual para tal aumento.

O consumidor tem total direito à restituição do valor pago indevidamente.
Repetição de indébito, é uma expressão e não uma nomenclatura criada por lei, então, não existe disposição legal se buscarmos por essa expressão.

Amparo legal

O direito à repetição de indébito está previsto no código civil, no título de Responsabilidade Civil, no primeiro capítulo: da obrigação de indenizar. E o art. 940 é bem específico quando isso pode ocorrer:

 “Art. 940 Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado, e no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”

Segundo a lei, o credor que cobrar por uma dívida que já foi paga se torna responsável por indenizar, mesmo que a cobrança tenha sido somente de uma ou mais parcelas da dívida ou que tenha sido cobrado a mais do que foi combinado como pagamento.

O código civil tem prevê que, quem recebe o que não lhe é adequado ou antes que lhe seja devido, tem a obrigação de devolver:

“Art.; 876 Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” 

Repetição de indébito simples ou em dobro

É de pleno conhecimento de que, há a possibilidade de se receber o dobro do valor indevido sem situações em que haja repetição de indébito.

Contudo, existem situações na qual o recebimento em dobro é legalmente viável são especificas, embora estejam previstas no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor. 

Repetição de indébito em Códigos Diferentes

A repetição de indébito está presente de forma informal nos Códigos Civil, no Código de Defesa do Consumidor e Tributário Nacional, com regramentos próprios sobre a devolução de valor cobrado de forma indevida. 

Prazo prescricional da repetição de indébito.

A prescrição da pretensão ao ressarcimento de cobranças indevidas ainda e um tema muito turbulento. Há diversas tomadas de decisão, em sentidos variantes, sobre o tempo na qual o indivíduo teria para fazer o requerimento do reembolso da quantia paga de forma equivocada, de forma judicial.

Cobranças indevidas podem acontecer em qualquer âmbito, porém, por mais específicas que sejam as decisões, abrem precedentes para julgamentos similares em outros casos.

É importante a observação do termo que inicia a contagem da prescrição, em sua maioria, é na data do pagamento.

Embora não seja necessária a resolução da repetição por meio de demanda judicial, podendo ser resolvida, em tese, de forma administrativa, a prática cotidiana mostra que a situação mais comum é a restituição do valor por vias judiciais.

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