Recuperação Tributária para Empresas Simples Nacional

Existem alguns impostos que podem ter os seus valores pagos indevidamente e podem ser recuperados por meio da recuperação tributária para empresas simples nacional. Esse procedimento é resguardado por lei e permitido para MEIs, MEs e EPPs que fazem parte desse regime tributário.

 A recuperação tributária para empresas simples nacional é um procedimento na qual o contribuinte faz um requerimento para a receita federal solicitando o reembolso dos tributos que foram pagos de forma indevida.

Esse recolhimento indevido pode acontecer por várias razões, um exemplo disso, é a duplicação de uma guia de recolhimento no mesmo mês, o que pode ocasionar a duplicação do pagamento.

Por mais que o Simples Nacional seja um regime tributário criado com a intenção de tornar o cotidiano e a gestão de micro e pequenas empresas mais fácil, além dos MEIs, não é incomum que situações assim venham a acontecer.

Se isso vier a acontecer, a sua empresa pode receber esses valores de volta mediante a Receita federal, desde que você tenha solicitado a recuperação tributária para empresas simples nacional. 

O que é a recuperação tributária para empresas simples nacional

A recuperação tributária para empresas simples nacional consiste na solicitação de ressarcimento dos impostos respectivos a esse regime tributário que, por determinada causa, foram pagos indevidamente.

Incluso à ideia de ‘indevidamente’ entende-se, por exemplo, valores calculados a maior, guias duplicação nos pagamentos, entre outros.

A partir do segundo período de 2017, a requisição de restituição tributária para empresas o Simples Nacional se tornou um método bastante fácil de ser realizado, passando a ser feito eletronicamente via internet.

Inclusive, essa solicitação de ressarcimento de tributos pagos a mais é um direito do contribuinte resguardado pela Lei Complementar 123/96. 

Quais tributos se enquadram na recuperação tributária para empresas simples nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário desenvolvido unicamente para simplificar a gestão e o recolhimento de impostos dos empreendimentos que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.

Anexado a esse limite, ingressam as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e os Microempreendedores (MEI).

Os tributos cobrados nesse regime tributário são recolhidos por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, porém, os valores não são fixos.

 Para se alcançar a soma que deve ser paga, são observadas as notas fiscais emitidas dentro do mês de balanço (período de apuração).

Junto a isso, é primordial identificar, inclusive, em qual anexo e faixa do Simples Nacional a empresa se molda.

 Para isso, é permissível examinar a Tabela do Simples Nacional e conferir a alíquota na qual o empreendimento está incorporado.

 Logo, consideração os tributos que são recolhidos via DAS, estão liberado solicitar a recuperação tributária para empresas simples nacional dos seguintes tributos:

PIS, Programa de Integração Social;

COFINS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

INSS, Instituto Nacional do Seguro Social;

IRPJ, Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

CPP, Contribuição Patronal Previdenciária;

CSLL, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados. 

A Receita reembolsa o valor pago indevidamente?

Sim, a Receita Federal reembolsa os valores pertinentes a tributos pagos a mais, desde que você faça a requisição da recuperação tributária para empresas simples nacional.

Em conformidade ao imposto alvo da restituição, o valor pode chegar a ser restituído ao empreendimento em um vencimento que, que pode variar entre 30 e 60 dias.

Veja Também

Recuperação de Tributos Pagos Indevidamente

Restituição Tributária PJ

Recuperação de Créditos Tributários para Empresas Do Simples Nacional

Pedido de Recuperação Tributária

Restituição de Impostos

Como Recuperar Tributos Cobrados de Forma Indevida

Manual Restituição Simples Nacional

Empresa de Restituição Tributária

Restituição de Tributos

Empresa de Restituição Tributária Simples Nacional