Recuperação de Impostos Bi-Tributados

A indenização de valor tributário é um direito de todo empreendimento que encara, ou já encarou, questões pertinentes a bi-tributação ou de tributos pagos a maior. Esse recurso pode ser recuperado por meio de processo administrativo ou por meio judicial.

Independente do caminho adotado pela empresa, será fundamental implementar uma pesquisa minuciosa das leis atuais e do cálculo dos impostos produzidos anteriormente pela empresa, no esforço de constatar alguma complicação durante a consulta que interfira no processo da recuperação de impostos bi-tributados. 

O que é a recuperação de impostos bi-tributados

O crédito tributário é o valor pago pelos empreendimentos – por suas atividades tributárias - à União, Estado, Município, ou Distrito Federal, e envolvem tributos, encargos e aportes, como, por exemplo, IR, CSLL, INSS, PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS e inclusive o Simples Nacional que, cobra todos os impostos em uma única guia.

No caso de um empreendimento pagar impostos a maior ou indevidos, ela consegue procurar a recuperação de impostos bi-tributados. Nesse modo, uma das condições mais frequentes é a de bitributação. Nessas circunstâncias, há a demanda de dois ou mais impostos divergentes sobre um fato gerador parecido.

Produtos monofásicos para a revenda, na qual existe a possibilidade de o PIS e o COFINS serem tributados somente uma vez, é um grande modelo de exemplo que podemos mencionar aqui. No entanto, há momentos em que eles são pagos pelo fabricante e em posterior, pelo revendedor. 

Setores com direito ao crédito

A maior parcela das instituições pode buscar a recuperação de impostos bi-tributados, com restrição dos microempreendedores Individuais (MEI). Logo, elas podem estar enquadradas a um regime tributário indeterminado.

Entretanto, vale salientar que cada segmento tem a sua singularidade, por isso, algumas instituições podem alcançar um ressarcimento maior se comparada às demais.

Veremos abaixo quais são essas instituições:

•         Farmácias e drogarias;
•         Cosméticos;
•         Autopeças
•         Pet shop;
•         Bares e restaurantes;
•         Lojas de conveniência;
•         Padarias.

Como realizar a recuperação de impostos bi-tributados

Primeiramente, para adquirir a recuperação de impostos bi-tributados, é necessário verificar se consta algum valor devido a ser ressarcido. Para isso, é crucial investigar, pelo menos, os 5 anos passados de exercícios fiscais, na procura de proventos a maior, duplos ou indevidos de algum tributo.

Nessa verificação, é preciso analisar o valor que foi manifesto como devidos nos documentos eletrônicos enviados à Receita, ao Estado e ao Município e aquilo que foi deveras retraído na guia do imposto.

Logo após investigar quais os valores pagos de forma indevida em impostos e aportes, é necessário requisitar aos órgãos competentes, a correção das bases de informação. Os valores carecem ser, também, corrigidos pela taxa básica de juros. 

Vias de recuperação de impostos bi-tributados

A recuperação de impostos bi-tributados via administrativa é ocasionada por meio do documento PER/DCOMP para as condições de empreendimentos tributados no Lucro Real ou Presumido, que se trata do Pedido eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação. Entretanto, para as empresas tributadas no simples Nacional o processo é diferente, via portal e-CAC.

Por intermédio das plataformas da Receita, o crédito tributário é apurado para constatar se a empresa tem direito a recuperação. Se por acaso o crédito for de competência Federal, o valor só poderá restituir impostos federais, semelhantemente para os impostos dos estados e municípios.

A solicitação de recuperação de impostos bi-tributados, pode ser manifesta através de medida judicial. Nesse caso, será necessário a presença de um advogado e de assessoria especializada em tributação para realizar a apuração do valor indevido.

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