STJ analise processo que discutem limitação da base de cálculo do Sistema S

Um dos processo de maior relevância no qual se discute a limitação da base de cálculo das contribuições ao SISTEMA S será poderá ser julgado pelo STJ com efeito repetitivo.


Mas o que isso quer dizer?


Que todos os processos que versem sobre o tema, serão suspensos até o julgado final pelo STJ. Dessa forma, o tribunal irá escolher alguns processos semelhantes e a decisão a eles aplicada, valerá para todos os processo que discutam o tema.


A contribuição ao SISTEMA S, representa hoje em média 5.8% da folha de pagamento ao mês. Para se ter ideia da importância do julgamento, a referida tese, tem o segundo mais impacto para o governo federal, sendo a exclusão do PIS e da COFINS a primeira em termos financeiros.


O processo que poderá ser levado a julgamento, tem como parte a Bugio Agropecuária, empresa com sede em Chapecó.


A empresa, discute a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros (Incra, Sebrae, salário-educação e o Sesi, Senai, Sesc, Senac e Senat) a 20 salários mínimos.


Vale sempre lembrar a importância de a empresa/contribuinte ingressar o quanto antes com a ação, pois assim consegue garantir a restituição dos últimos 05 (anos) além de assegurar o direito em eventual modulação da decisão.


Por isso, o RECUPERADOR TRIBUTÁRIO tem uma equipe especializada que poderá auxiliar sua empresa na recuperação dos valores pagos indevidamente, gerando aumento em sua competitividade e lucratividade.


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