O recolhimento indevido do DIFAL para empresas do Simples Nacional

Esta quarta tese é de extrema importância para empresas do Simples Nacional.


As empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam operações interestaduais de aquisição de mercadorias têm uma ótima oportunidade para recuperar Créditos Tributários.


O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) que é recolhido pelas empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, é indevido sobre as operações em que a mercadoria for destinada à industrialização ou revenda.


Isso porque a Constituição Federal protege as pequenas e microempresas que são optantes do Simples Nacional, inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota.


Por esse motivo, é que as empresas, possuem uma grande oportunidade de ingressar em juízo buscando se desonerar desta exigência, bem como recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.


Os valores são substanciais, visto que o diferencial de alíquota pode chegar, em alguns casos, a até 11% (onze por cento).


Entre em contato com o RECUPERADOR TRIBUTÁRIO e saiba todos os detalhes dessa tese que pode ajudar sua empresa a deixar de pagar impostos indevidamente.

12 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Dando continuidade as teses tributárias que podem ajudar a alavancar financeiro de sua empresa, iremos tratar hoje da EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. A referida tese é direciona