DIFAL pode ser considerado indevido

Atualizado: 24 de Nov de 2020

Está em discussão no STF, um tema que pode afetar os contribuintes que realizam operações destinadas a consumidores finais, sejam eles contribuintes ou não do imposto.


Trata-se do DIFAL que foi instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015 na qual permitiu aos Estados promoverem a cobrança de um diferencial de alíquota do ICMS.



O mérito da discussão está na questão se a Emenda Constitucional nº87/2015 prevê a necessidade de uma Lei Complementar que regulamente o DIFAL ou se os próprios Estados podem criar leis próprias para embasar a cobrança.


Até o momento, o placar está favorável aos contribuintes por 2x0 com os votos dos Ministros Dias Tofolli e Marco Aurélio.


É importante salientar que muitas empresas já entraram na justiça requerendo a suspensão do pagamento, por entenderem que os Estados não poderiam criar as próprias leis.


A suspensão do pagamento autorizado judicialmente, acaba ajudando as empresas a terem um maior fluxo de caixa e consequentemente uma vantagem sobre o concorrente que acaba pagando o DIFAL.


Por isso é sempre importante contar com uma assessoria jurídica tributária, para que através de uma consultoria seja feita uma analise de sua empresa evitando o pagamento de impostos indevidamente.

2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo