A limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros em vinte salários mínimos

No post de hoje, a terceira tese que iremos abordar trata-se da limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros em vinte salários mínimos.


Essa tese que ganhou evidência após o julgamento pelo STJ no REsp 1570980, pode ajudar sua empresa a economizar grandes valores mensalmente.


As contribuições parafiscais, são aquelas recolhidas pelas empresas para as

outras entidades ou fundos, como Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, Fundo Aeroviário, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP.


A referida tese tem como fundamento o art. 4º da lei 6950/81 que estabeleceu o limite na base de cálculo para fins de incidência da Contribuição Previdenciária e das Contribuições para Terceiros, no valor correspondente a 20 salários-mínimos.


Posteriormente, foi editado decreto lei 2.318/86, determinando que a Contribuição Previdenciária não está sujeito ao teto estabelecido de 20 salários-mínimos.


Frisa-se que o Decreto-Lei tratou apenas a Contribuição Previdenciária, não fazendo menção nenhuma as Contribuições para Terceiros, sendo tal fato confirmado pelo STJ.


Para melhor visualização, iremos demonstrar como essa tese pode ser importante para o caixa da empresa.


Hoje, alíquota sobre contribuição de terceiros é de cerca de 5.8%. Levando-se em conta uma empresa que tenha uma folha salarial de R$ 200.000,00.


Sem a tese, a empresa pagaria de Contribuição o valor de R$ 11.600,00 (R$ 200.000,00 x 5.8%)


Agora, com a aplicação da tese, considerando a base de cálculo com o limite de 20 salários mínimos (R$ 20.900,00), o recolhimento para Terceiros seria reduzido para R$ 1.212,20 (R$ 20.900,00 x 5,8%);


Ou seja, uma economia de R$ 10.387,80 por mês.


Por isso, para recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos e passar a recolher as Contribuições para Terceiros com a limitação da base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos, é necessário que se proponha uma ação judicial e o RECUPERADOR TRIBUTÁRIO pode te auxiliar com isso.

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