NOSSOS SERVIÇOS

Recuperação de Crédito Tributário 

A recuperação de crédito tributário ocorre quando o contribuinte, tem o direito de reaver, ou seja, receber de volta os valores dos tributos pagos indevidamente para a União, Estado, Município ou Distrito Federal. 

Essa recuperação de crédito tributário ocorre tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial.

 

E é um instrumento previsto em lei que tem como uma das finalidades reforçar o caixa das empresas, sobretudo, em momentos de crise econômica, a exemplo do que acontece atualmente.

O pagamento indevido desses tributos, acontece por várias razões, entre elas o alto grau de complexidade e as constantes alterações e atualizações da nossa legislação.  

Todo o trabalho e análise para encontrar esses possíveis tributos indevidos, incluindo a posterior qualificação dos valores e a assessoria nessa compensação é, integralmente, realizado por nosso escritório.

 

E essa análise, poderá apresentar resultados positivos e, em alguns casos, podendo as empresas reaverem valores expressivos. 

Quais empresas podem ter direito a Recuperação de Crédito Tributário?

A recuperação de crédito tributário pode ser uma solução aplicável às empresas do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional

Apesar de ser uma possibilidade para quase todo tipo de tributação, algumas empresas, com menor nível de complexidade tem maiores chances de conseguir reaver seus créditos tributários. 

Essas empresas são: 

  • Farmácias e Drogarias; 

  • Cosméticos; 

  • Autopeças; 

  • Pet Shop; 

  • Bares e Restaurantes; 

  • Lojas de Conveniência; 

  • Padarias; 

  • Adegas. 

Quais tributos podem ser recuperados?

Entre os tributos suscetíveis a recuperação de crédito tributário, estão os seguintes: 

 

Federais

  • PIS (Programa de Integração Social) – receita bruta e repique; 

  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); 

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); 

  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); 

  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica); 

  • FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); 

  • INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) sobre verbas indenizatórias. 

Estaduais 

  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); 

  • ICMS-ST (ICMS – Substituição Tributária); 

  • ICMS pago nas contas de Energia elétrica. 

Municipais 

  • ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). 

Como é feita a análise para a Recuperação de Crédito Tributário?

O ideal é que uma solicitação de recuperação de crédito seja precedida por diagnostico tributário abrangente, com o levantamento de informações detalhadas sobre o que é pago pela empresa.

 

Somente uma minuciosa análise técnica é capaz de apontar créditos que podem ser recuperados, caso tenham sido pagos indevidamente.

Etapas importantes nessa avaliação são as revisões das bases de cálculo e enquadramento da carga tributária, levantando assim a existência do crédito a favor da empresa.

 

E o passo a passo para isso pode ser feito da seguinte forma: 

 

1- Análise detalhada  

O primeiro passo é realizar um levantamento do arquivo fiscal dos últimos 5 anos dessa empresa. Assim é possível enxergar quando e como houve o pagamento a maior, duplicado ou indevido de algum imposto. 

Esse levantamento pode ser feito através de um planejamento tributário, que ajuda em todo o processo de análise de dados, retificação de valores, averiguação das leis tributárias e tudo o que foi feito na empresa nos últimos 5 anos. 

Aqui é fundamental averiguar também o valor que foi declarado como devido na ECF e aquilo que foi realmente recolhido em DARF. 

 

2- Retificação de dados 

Após a verificação das eventuais divergências de tributos pagos a maior, duplicados ou indevidos, pode ser solicitado ao órgão responsável a retificação desses impostos e a devida atualização dos valores baseando-se sempre na Taxa Selic vigente. 

 

3- Recuperação dos créditos 

Feita a análise dos impostos pagos a maior, a recuperação dos créditos tributários pode ser solicitada de duas formas: 

 

 

a) Administrativa

A Recuperação de crédito tributário via administrativa é feita através da formulação do documento PER/DCOMP. 

Trata-se do Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação.

 

Por meio da PER/DCOMP, deve se apurar o crédito que a empresa tem direito a reaver e o mesmo poderá ser compensado com outros tributos administrados pela Receita Federal. 

A restituição administrativa refere-se, geralmente, a desacerto no recolhimento. Isso pode ocorrer por exemplo, quando se preenche equivocadamente as informações de apuração, utiliza-se algum código de receita errado, guias reservadas para outras funções ou quando o mesmo tributo é pago duas vezes. 

b) Judicial

Qualquer tributo pago de forma indevida pode ser discutido judicialmente. Basta analisar, recolher toda informação encontrada e entrar com ação judicial onde o juiz irá analisar o pedido.  

Porém, há créditos tributários que somente podem ser recuperados judicialmente, são eles: 

  • créditos cuja restituição na via administrativa foi negada; 

  • créditos que envolvem discussão de legitimidade do tributo cobrado

No primeiro caso, indeferido o pedido administrativo de restituição, é permitido ao cliente, no prazo de 2 anos, buscar a anulação da decisão e solicitar a devolução. 

Já no segundo caso, enquadram-se as chamadas teses tributárias. As teses tributárias consistem na análise da constitucionalidade e da legalidade de diversos aspectos dos tributos.

 

Tais como a sua instituição, enquadramento a fatos em que houveram delimitações da base de cálculo e alíquotas aplicáveis. 

Identificada e declarada judicialmente a ilegitimidade do tributo, os pagamentos realizados são considerados indevidos e serão devolvidos a empresa, acrescidos de juros. 

Como o valor recuperado é devolvido? 

Após a análise tributária realizada e o valor que deve ser recuperado, encontrado, o mesmo pode ser reavido pelo cliente de duas formas: 

 

  • Restituição 

A restituição acontece quando o cliente solicita que o crédito tributário recuperado, volte a empresa em forma de dinheiro. O mesmo deve ser depositado pelo órgão devedor somente em conta jurídica, afinal o pagamento foi feito em nome da empresa e não por seus sócios ou fundadores. 

  • Compensação 

A compensação é feita quando o cliente deseja reaver o valor recuperado dos seus créditos tributários compensados em outro tributo. Ou seja, o valor recuperado poderá será utilizado para pagamento do DAS referente ao mês do recebimento, por exemplo. 

FIQUE POR DENTRO

Receba nossas últimas notícias

  • Branca Ícone Instagram

© 2020 por RECUPERADOR TRIBUTÁRIO

Av.Brasil, 84 - Bairro Santa Efigênia

Belo Horizonte/MG

CEP 30.140-001

TEL: (31)9 8449.8393